Calculadora de prazos processuais

Prazos penais em dias corridos (art. 798 do CPP) e cíveis em dias úteis (art. 219 do CPC), com feriados nacionais, recesso forense e a regra de publicação do DJEN.

Preencha a data para ver o vencimento.

Estimativa. O cálculo considera só feriados nacionais, Carnaval, Sexta-feira Santa, Corpus Christi (se marcado), o recesso de 20/12 a 20/1 e as datas que você informar. Suspensões de expediente, indisponibilidade de sistemas, feriados locais não informados e regras especiais (prazo em dobro, atos por carta etc.) não entram. Confira sempre no tribunal.

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Como a calculadora conta

Processo penal. Os prazos correm em dias corridos, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, excluído o dia do começo (art. 798, caput e § 1º, do CPP). Se a intimação ocorre em dia sem expediente, ou na sexta-feira, a contagem começa no primeiro dia útil seguinte (Súmula 310 do STF). Vencendo em dia sem expediente, o prazo termina no primeiro dia útil seguinte (art. 798, § 3º). De 20 de dezembro a 20 de janeiro o prazo fica suspenso, salvo réu preso, Lei Maria da Penha e medidas urgentes (art. 798-A).

Processo civil. Contam-se só os dias úteis (art. 219 do CPC), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224). O curso dos prazos fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220).

DJEN. Considera-se publicada a comunicação no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC; art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006).