TJGO reconhece perempção em ação penal privada por calúnia e declara extinta a punibilidade

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por unanimidade, acolheu embargos de declaração em apelação criminal, reconheceu a perempção de uma ação penal privada por calúnia e declarou extinta a punibilidade de R. S. C. O acórdão, relatado pelo desembargador Sival Guerra Pires, foi assinado e publicado digitalmente em 3 de novembro de 2026, nos autos nº 6165265-63.2024.8.09.0137, da Comarca de Rio Verde.

R. S. C. havia sido condenado em primeiro grau pelo crime de calúnia, em ação movida por D. S. M. Em acórdão anterior, tomado por maioria, a Câmara conheceu em parte da apelação e, nessa extensão, a desproveu. Nos embargos (mov. 190), o condenado apontou omissão quanto à perempção, em razão da ausência de pedido de condenação nas alegações finais da querelante, e quanto à análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal. Alegou ainda contradição na análise do dolo de caluniar e na fundamentação sobre a eficácia da retratação feita em audiência. Pediu efeitos infringentes para que fosse declarada extinta a punibilidade ou, subsidiariamente, absolvido.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento dos embargos para reconhecer a perempção (mov. 196). Nas contrarrazões (mov. 201), a querelante defendeu que a matéria constituía inovação recursal, por não ter sido levantada na apelação, e que a pretensão condenatória poderia ser extraída implicitamente de seus memoriais.

O relator afastou, primeiro, a alegação de inovação recursal. Segundo o voto, o artigo 61 do Código de Processo Penal impõe o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade em qualquer fase do processo. Por isso, não se trataria de rediscutir tese já decidida, mas de verificar causa extintiva da punibilidade.

No mérito, o voto lembra que o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal prevê a perempção quando o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais. Também registra que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido expresso não leva necessariamente à perempção, desde que a pretensão condenatória possa ser extraída, de modo inequívoco, das alegações finais.

Ao examinar os memoriais da querelante (mov. 68), o relator observou que ela reconheceu a retratação feita em audiência, mas sustentou que deveria ser complementada no Instagram, por no mínimo 30 dias, com a extinção da punibilidade declarada somente após essa providência. Ao final, pediu a homologação da retratação, a extinção da punibilidade após sua efetivação e o pagamento das custas e despesas processuais, sem pedir a condenação, de forma expressa ou subsidiária. Segundo o voto:

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não se extrai dos memoriais, de maneira inequívoca, a pretensão condenatória exigida pelo artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal.

A Câmara entendeu ainda que o pedido de condenação feito pelo Ministério Público nas alegações finais (mov. 90) não supre a omissão. Em ação penal privada exclusiva, a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica não lhe confere a titularidade da pretensão punitiva nem permite substituir a manifestação da querelante. As contrarrazões apresentadas posteriormente por ela (mov. 123) também não afastam a perempção, porque a manifestação tardia não supre a falta no momento processual previsto na lei.

Com a atribuição de efeitos infringentes, os embargos foram conhecidos e providos para reconhecer a perempção e declarar extinta a punibilidade, com base nos artigos 60, inciso III, e 61 do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, do Código Penal. As demais teses dos embargos ficaram prejudicadas. Quanto ao prequestionamento, o acórdão afirma que a matéria foi explicitada e fundamentada no voto. Presidiu o julgamento o desembargador Linhares de Camargo.

Pelo embargante, atuou o advogado Danilo Marques Borges (OAB GO 27755). A defesa sustentou que o acórdão da apelação foi omisso quanto à perempção, pois a querelante não formulou pedido de condenação nas alegações finais. A tese foi acolhida pela Câmara, assim como o argumento de que a matéria podia ser examinada nos embargos. Os demais pontos levantados, sobre o Acordo de Não Persecução Penal, o dolo e a retratação, não foram analisados, por ficarem prejudicados. A embargada foi representada pelo advogado Felipe Mendes Vilela (OAB/GO nº 42.281), cujas contrarrazões, que apontavam inovação recursal e pretensão condenatória implícita, não foram acolhidas.