OAB Rio Verde obtém no TJGO a transformação da 4ª Vara Criminal em 4ª Vara Cível

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (11), a Resolução nº 327/2026, que transforma a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde em 4ª Vara Cível e redistribui a competência criminal para a 2ª e a 3ª Varas Criminais. A decisão atende a pleito da Subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil, que conduziu a articulação ao longo de 2026 com base nos próprios indicadores do Tribunal. O caso tramitou no PROAD nº 202607000764626.

À frente do pedido esteve o presidente da Subseção, o advogado Alessandro Gil Moraes Ribeiro (OAB/GO 16.797). Nas redes sociais, ele classificou o resultado como "vitória da advocacia" e "presente de Natal antecipado para a classe e para a sociedade rioverdense".

Na prática, a comarca passa a contar com uma quarta vara cível, destinada a aliviar o acervo das três varas cíveis existentes. A medida é de reorganização: não cria cargo nem gera despesa nova relevante, porque reaproveita a estrutura da unidade transformada.

O Júri continua em Rio Verde

A competência da antiga 4ª Vara Criminal, que respondia pelos crimes dolosos contra a vida e pela Presidência do Tribunal do Júri, não desaparece: passa a ser exercida pela 2ª e pela 3ª Varas Criminais da própria comarca. O julgamento desses crimes pelo Júri, instituição reconhecida pelo art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, segue sendo feito em Rio Verde, pelos jurados da comarca.

Os números ajudam a dimensionar a redistribuição. Na data-base de 30 de junho de 2026, a 4ª Vara Criminal tinha 455 processos pendentes e recebera 347 casos novos em doze meses. A 2ª Vara Criminal respondia por 1.766 processos pendentes, e a 3ª, por 1.118.

O texto integral da resolução, com a data de vigência e as regras de transição dos processos em curso, ainda não havia sido divulgado até a publicação desta matéria.

Os números que embasaram o pedido

Segundo o Painel de Indicadores do TJGO, a 1ª Vara Cível tinha 5.355 processos pendentes; a 2ª, 6.081; e a 3ª, 5.909. Cada uma recebeu mais de 3,2 mil casos novos em doze meses, e o tempo médio de tramitação variava de 1.204 a 1.438 dias, este último na 3ª Vara Cível.

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O índice de carga de trabalho em relação à capacidade (IDC) das três varas cíveis ficava entre 148,70% e 148,88%. O da 4ª Vara Criminal era de 16%. Em acervo pendente, a unidade transformada não alcançava um décimo de qualquer das varas cíveis.

Menos homicídios na última década

O pedido também se apoiou na queda dos homicídios no município. De acordo com o Relatório de Análise Criminal nº 021/2026, do Núcleo de Análise Criminal da 8ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Verde, os homicídios dolosos consumados passaram de 67 casos em 2015 e 2016 e 66 em 2017 para 48 em 2018 e 31 em 2019.

Desde então, os registros oscilam numa faixa inferior: 39 em 2020, 23 em 2021, 36 em 2022, 24 em 2023, 27 em 2024 e 30 em 2025. Em 2026, até 15 de julho, foram 14 casos.

A articulação da Subseção

A Subseção de Rio Verde encaminhou uma sequência de expedientes ao longo de 2026, ampliando o alcance do pedido a cada etapa:

1. Ofício nº 102/2026, que pleiteava a instalação de uma Vara das Garantias;
2. expediente ao Conselho Seccional da OAB/GO, que ampliou o pedido para três frentes: Vara das Garantias, nova vara cível e segundo juizado de violência doméstica;
3. Ofício nº 123/2026, que levou a pauta ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio Verde (Coderv);
4. ofício ao prefeito do município, com pedido de apoio institucional;
5. ofício ao presidente da Seccional, com solicitação de interlocução com a Presidência do TJGO;
6. Ofício nº 159/2026, com foco na 4ª Vara Criminal, pedido de audiência com o presidente do TJGO e gestão junto ao Governo do Estado, registrando o PROAD já instaurado.

Foi essa última frente, a conversão da 4ª Vara Criminal em vara cível, que o Órgão Especial acolheu nesta quarta-feira.