Juíza reconhece prescrição intercorrente e extingue execução de cédula rural ajuizada em 1994

A juíza Camila de Carvalho Gonçalves, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde (GO), declarou a prescrição intercorrente e extinguiu, com resolução de mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pelo B. B. S. em 1994. A sentença, assinada em 13/09/2026, foi proferida no processo 0064167-90.1994.8.09.0137.

O caso

A execução foi distribuída em 28/11/1994 e se baseia na Cédula Rural Pignoratícia nº 89/03212-8, emitida em 27/12/1989 e prorrogada para 30/06/1992. Figuram como executados o devedor principal e J. L. P., avalista da cédula. A citação ocorreu em 03/02/1995.

O único bloqueio de ativos financeiros nos autos foi efetivado em 15/03/2021, no valor de R$ 1.137,31, sobre conta de J. L. P. Em 11/01/2022, o Juízo reconheceu que a quantia correspondia a proventos de aposentadoria, impenhoráveis pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, e o valor foi devolvido por alvará.

Em 12/09/2022, a execução e o prazo prescricional foram suspensos por um ano, com base no art. 921, III e § 1º, do CPC. Em 28/11/2023, determinou-se o arquivamento definitivo com baixa e a expedição de certidão de crédito. Depois, em agravo de instrumento, o banco obteve a inclusão dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastrada em 01/09/2025. O Cartório de Registro de Imóveis informou que não houve averbação. Uma nova pesquisa pelo SISBAJUD, com reiteração automática, foi deferida, mas o banco não recolheu as despesas nem juntou a planilha do débito nos prazos. Em 11/05/2026, o pedido de dilação foi indeferido, com intimação pessoal do credor sob pena de extinção por abandono.

Em 12/06/2026, J. L. P. apresentou exceção de pré-executividade. O banco impugnou em 02/07/2026. Defendeu a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, a aplicação do regime do CPC de 1973 e do IAC no REsp 1.604.412/SC, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (Tema 879 do STJ), a ausência de inércia e o não cabimento do abandono da causa.

Fundamentos

A juíza admitiu a exceção, por tratar de matéria de ordem pública com prova documental pré-constituída. Aplicou a Súmula 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil, segundo os quais a prescrição intercorrente observa o prazo da pretensão originária.

Rejeitou o prazo quinquenal. Para a magistrada, o Tema 879 do STJ trata da cobrança de dívida líquida em ação ordinária ou monitória, lastreada em instrumento particular sem eficácia executiva cambial. O caso, ao contrário, envolve pretensão executória fundada em cédula rural, cujo prazo cambial é trienal. Citou acórdão do STJ (AREsp, relator ministro João Otávio de Noronha, julgado em 30/03/2026) que fixou a tese de que a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal e de que, exaurida a suspensão, o prazo volta a correr automaticamente, sem necessidade de intimação do credor.

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A sentença considerou que a suspensão terminou em 12/09/2023 e que, desde então, não houve constrição de patrimônio penhorável capaz de interromper o prazo. Segundo o Juízo, a ordem de indisponibilidade não alcançou bem concreto e o bloqueio reiterado não chegou a ser efetivado. Registrou ainda:

Pedidos de diligências, requerimentos de pesquisa e manifestações processuais desacompanhados de efetiva constrição não impedem, no regime aplicado ao caso, o curso da prescrição intercorrente.

Concluiu que o prazo trienal se completou em 12/09/2026: "Encontra-se, portanto, prescrita a pretensão executiva."

Resultado

O Juízo julgou extinto o feito com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Determinou o cancelamento das ordens de indisponibilidade e de bloqueio vinculadas ao processo, com expedição de alvará à parte executada se necessário, a baixa das restrições decorrentes exclusivamente da execução e a expedição das comunicações. Não condenou as partes em custas e honorários, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. A sentença prevê, em caso de apelação, a intimação da parte contrária para contrarrazões em 15 dias e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. O pedido subsidiário de extinção por abandono não foi objeto de decisão específica.

Atuação da advocacia

O advogado Renato Silveira Gonçalves Júnior (OAB/GO 71746) atuou pelo executado J. L. P. Na exceção de pré-executividade, sustentou a prescrição intercorrente trienal da pretensão executiva cambial, com base no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, na Súmula 150 do STF, no art. 206-A do Código Civil e no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC. Argumentou que nenhuma constrição de bem penhorável havia interrompido o prazo, pois o único bloqueio recaíra sobre proventos de aposentadoria. Pediu, subsidiariamente, a extinção por abandono, o cancelamento das restrições e a condenação do banco em honorários. A sentença acolheu a tese do prazo trienal e a prescrição intercorrente, rejeitou o prazo quinquenal defendido pelo banco e determinou o cancelamento das ordens e a baixa das restrições. Adotou, porém, contagem diferente da apresentada pela defesa, que apontava a consumação em 11/01/2026. Também não condenou o banco em honorários nem decidiu especificamente o pedido subsidiário.