Ato obsceno: STF começa a fixar critérios para o crime do art. 233 do Código Penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 1093553, com repercussão geral (Tema 989), em que se discute a validade do art. 233 do Código Penal. O dispositivo prevê pena de detenção de três meses a um ano, ou multa, para quem pratica ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público, mas não define quais condutas se enquadram no tipo.

O caso de origem envolve um homem em situação de rua flagrado em ato de conotação sexual em uma praça no centro de Torres (RS). A Justiça gaúcha o absolveu por considerar o art. 233 inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade, na vertente da taxatividade. O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF para defender a validade da norma.

O voto do relator

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade. Para ele, a expressão "ato obsceno" deve ser interpretada conforme os costumes e o padrão de pudor de cada época e lugar, e "sua delimitação se dá pelo senso comum, plenamente previsível por qualquer cidadão".

Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, com sugestões para delimitar a tese. Dino e Zanin propuseram excluir expressamente manifestações culturais e artísticas, como a nudez no Carnaval. Zanin sugeriu deixar claro que a norma alcança apenas comportamentos de conotação sexual. Zanin e Mendonça questionaram o uso do local como critério e defenderam que se considere sobretudo o contexto da conduta.

Admitido como amicus curiae, o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem) defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo e, subsidiariamente, a exclusão de manifestações políticas e protestos.

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Próximos passos

O julgamento foi suspenso sem data para retomada. Faltam votar os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin (presidente) e Cármen Lúcia. Como o tema tem repercussão geral, a tese fixada valerá para casos semelhantes em todo o país.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, notícia de 4/11/2026 ("STF começa a discutir critérios para definir crime de ato obsceno em locais públicos").