STJ vai definir se laudo técnico é indispensável para valorar a personalidade do réu na dosimetria

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal discutida no REsp 2.279.795 e vai firmar precedente qualificado sobre um ponto recorrente da dosimetria da pena: se a valoração negativa da personalidade do agente, uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, depende de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o juiz pode fundamentá-la em outros elementos concretos extraídos dos autos. O tema foi cadastrado como Tema de Relevância 1.481.

Segundo o STJ, a discussão se limita à interpretação da norma federal, sem reexame de fatos e provas. O colegiado entendeu desnecessária a suspensão dos processos pendentes que tratam da mesma matéria, que seguem tramitando normalmente.

Uniformidade

A corte registrou que "a permanência de compreensões distintas quanto à necessidade de laudo técnico para a valoração da personalidade compromete a aplicação uniforme da norma federal". De acordo com a notícia do tribunal, o STJ admite há mais de uma década que a personalidade seja valorada com base em elementos concretos dos autos, entendimento que já constava da 26ª edição da Jurisprudência em Teses, de 2014. O Tema 1.077, julgado sob o rito dos repetitivos em 2021, não tratou diretamente da questão, mas fixou parâmetros para a aferição dessa circunstância.

O julgamento seguirá o novo regime da relevância da questão federal, criado pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça, notícia de 5/11/2026 ("Terceira Seção reconhece relevância sobre exigência de laudo técnico para avaliar personalidade do agente na dosimetria da pena").